A infração ética de advogado por honorários está entre os motivos mais recorrentes de apuração disciplinar na advocacia.
A cobrança inadequada, seja por valores muito abaixo do mínimo estabelecido ou por práticas abusivas, pode levar à aplicação de sanção da OAB.
Em situações mais graves e reiteradas, o comportamento pode comprometer a reputação profissional e a permanência regular na atividade.
A atenção à tabela de honorários e às normas éticas não é apenas uma formalidade. Trata-se de um compromisso com a dignidade da profissão e com a concorrência leal.
A seguir, você encontra orientações práticas para evitar problemas e atuar com segurança.
O que caracteriza a infração ética de advogado por honorários
A infração ética de advogado relacionada aos honorários ocorre quando há desrespeito às diretrizes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.
O ponto central está na forma como os valores são definidos, comunicados e cobrados.
De acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), a prestação de trabalho profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, arbitrados judicialmente ou fixados por tabela.
Além disso, o Código de Ética e Disciplina da OAB reforça que a tabela serve como referência mínima, não podendo ser utilizada para aviltamento de valores.
A prática de cobrar honorários muito abaixo do recomendado , portanto, pode configurar concorrência desleal. Por outro lado, cobranças excessivas e desproporcionais também podem ser questionadas.
Principais erros que levam a sanção da OAB
A atuação cotidiana, muitas vezes pressionada por competitividade, pode induzir a decisões equivocadas. Abaixo estão os erros mais comuns que levam à apuração no tribunal de ética e disciplina da OAB:
- Cobrança abaixo da tabela mínima, com o objetivo de captar clientela
- Ausência de contrato formal, o que gera conflitos sobre valores
- Cobrança abusiva ou desproporcional ao trabalho realizado
- Divulgação de honorários como estratégia de marketing, o que é vedado
- Participação em “leilões de preço”, prática incompatível com a ética profissional
A recorrência dessas condutas aumenta o risco de penalidades mais severas, sobretudo quando há prejuízo a colegas ou à imagem da advocacia.
Como a tabela da OAB deve ser aplicada na prática
A tabela de honorários não é um documento simbólico. A função principal está em orientar valores mínimos para garantir a valorização da atividade jurídica.
A interpretação correta envolve alguns pontos essenciais:
Parâmetros que devem ser considerados
- Complexidade da causa, já que demandas mais técnicas exigem maior dedicação
- Tempo estimado de trabalho, considerando todas as etapas processuais
- Valor econômico envolvido, quando aplicável
- Localidade e prática regional, pois cada seccional possui sua tabela
O respeito a esses critérios ajuda a justificar o valor cobrado, evitando questionamentos futuros.
Ajustes possíveis sem infração
- Negociação dentro de limites razoáveis, sem descaracterizar o mínimo ético
- Parcelamento dos honorários, facilitando o acesso do cliente
- Combinação de honorários fixos e de êxito, desde que formalizada
A flexibilidade é permitida, desde que não resulte em aviltamento ou prática predatória.
O papel do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB
O tribunal de ética e disciplina da OAB atua na apuração de condutas que possam violar os princípios da advocacia. A análise não se limita ao valor cobrado, mas também à forma como a cobrança foi conduzida.
O procedimento costuma observar:
- Existência de contrato escrito
- Compatibilidade entre valor e atividade desempenhada
- Conduta do advogado na captação de clientes
- Eventual prejuízo a terceiros ou à classe
A depender do caso, a sanção da OAB pode incluir advertência, censura, suspensão e, em hipóteses extremas, exclusão.
Boas práticas para evitar infração ética de advogado
A prevenção ainda é a melhor estratégia. Uma atuação organizada e transparente reduz significativamente os riscos de questionamento.
Medidas recomendadas no dia a dia
- Formalização de contrato detalhado, com cláusulas claras sobre valores e forma de pagamento
- Consulta prévia à tabela da OAB, como referência mínima obrigatória
- Registro documental das negociações, evitando divergências futuras
- Atualização constante sobre normas éticas, já que regras podem ser revisadas
- Postura ética na captação de clientes, sem promessas ou disputas por preço
A adoção dessas práticas fortalece a relação com o cliente e protege o profissional.
Cuidados adicionais que fazem diferença
- Transparência na comunicação, explicando critérios de cobrança
- Revisão periódica dos contratos utilizados, para adequação às normas atuais
- Evitar informalidade em acordos financeiros, mesmo com clientes antigos
O que diz o Código de Ética sobre honorários
O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece diretrizes claras sobre a fixação de honorários. O artigo 48, por exemplo, orienta que o valor deve ser fixado com moderação, considerando fatores como relevância, complexidade e tempo exigido.
Além disso, o texto veda expressamente o aviltamento de honorários, justamente para preservar a dignidade da profissão. A norma busca equilibrar dois pontos importantes: acesso à justiça e valorização do trabalho jurídico.
Consequências práticas de uma infração ética
A apuração de uma infração ética de advogado por honorários vai além da penalidade formal. Os impactos podem ser percebidos em diferentes níveis.
- Imagem profissional comprometida, o que afeta a confiança do mercado
- Dificuldade de captação de novos clientes, especialmente em nichos mais exigentes
- Risco de reincidência, caso não haja revisão de condutas
A prevenção, portanto, não é apenas jurídica, mas também estratégica para a carreira.
Conclusão
A interpretação das regras éticas nem sempre é simples, principalmente diante de situações específicas. A dúvida sobre valores, contratos ou formas de cobrança pode surgir mesmo para profissionais experientes.
A busca por orientação com um advogado especializado em ética profissional pode trazer mais segurança. A análise preventiva evita a abertura de processos no tribunal de ética e disciplina da OAB e reduz o risco de aplicação de sanção da OAB.
A atuação alinhada às normas fortalece não apenas a carreira individual, mas também a credibilidade de toda a advocacia.
Por Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB
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