Prazos de prescrição e decadência no processo ético da OAB
Ao elaborar a defesa em processo ético-disciplinar no âmbito da OAB, é comum que advogados questionem a aplicabilidade do instituto da decadência às representações disciplinares. Embora o Estatuto da Advocacia não trate do tema de forma expressa, o Conselho Federal da OAB possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a…






