Defesa Prévia no Processo Disciplinar da OAB e o Devido Processo Legal
O processo disciplinar da OAB é um procedimento administrativo que visa apurar a responsabilidade do advogado frente a infrações éticas ou disciplinares. Esse processo está regido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e pelo Código de…








