A pauta do dia é responsabilidade civil do advogado: receber honorários e não defender o cliente gera indenização? No dia maio de 2022, o portal Migalhas publicou um caso jurídico de grande interesse para a classe: um advogado de São Paulo, contratado para propor um pedido de reabilitação criminal, recebeu integralmente os honorários pactuados e não ajuizou a ação acordada com o cliente. Como resultado, a Justiça condenou o causídico a restituir R$ 5.350,00 (valores pagos pelo contratante, atualizados) e a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais em razão da falha profissional (Fonte: Migalhas).
Esse caso ilustra de forma clara os riscos decorrentes da inércia profissional e da quebra de deveres éticos no exercício da advocacia, com consequências que vão além da simples restituição de valores — impactando a confiança do cliente e a própria reputação do advogado no mercado.
Responsabilidade financeira e ética do advogado
O exemplo acima demonstra que condutas profissionais inadequadas podem causar sérios prejuízos financeiros ao advogado. Em outra situação, um advogado foi multado em R$ 100.000,00 por publicidade irregular, conforme artigo disponível neste link. Tais casos reforçam que agir de acordo com as normas é essencial para evitar sanções financeiras e éticas.
A atuação da OAB em casos de falta de defesa e recebimento de honorários
Além da responsabilidade civil, o advogado pode sofrer punições disciplinares pela OAB. Caso o cliente apresente representação, o advogado pode ser penalizado em até duas esferas: cível e disciplinar. Portanto, é imprescindível cautela no exercício da profissão, respeitando deveres éticos e contratuais.
Entendimentos predominantes na OAB
Existem duas correntes principais sobre a infração quando o advogado recebe honorários e não protocola a ação:
- A primeira entende que o advogado comete infração ao prejudicar por culpa grave o interesse confiado a seu patrocínio;
- A segunda considera que o advogado incorre em infração relacionada a locupletamento e falta de prestação de contas.
Embora a OAB não possa obrigar o advogado a restituir valores ou pagar indenização, ela pode aplicar sanções disciplinares por locupletamento e falta de prestação de contas, incluindo suspensão do exercício profissional.
Consequências disciplinares
Dependendo da gravidade, a suspensão do advogado pode durar até a restituição do valor ou apresentação da prestação de contas. Adicionalmente, há possibilidade de aplicação de multa que varia de uma a dez anuidades.
Tais medidas evidenciam a importância de compreender e cumprir as obrigações do advogado, mitigando riscos para a carreira e finanças.
Orientação para advogados
Se você é advogado e está enfrentando situação envolvendo recebimento de honorários sem a devida defesa do cliente, busque o auxílio de um profissional especializado em processo disciplinar OAB. A orientação adequada pode evitar consequências graves para sua carreira e finanças.
Por Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB
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