Uma notícia de ampla repercussão nas redes sociais e no meio jurídico acendeu um importante alerta sobre os riscos da publicidade irregular na advocacia. O caso. ocorrido em abril de 2022, envolve a condenação de um advogado ao pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 em razão da divulgação de serviços jurídicos por intermédio de empresa não registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conduta enquadrada como publicidade irregular.
O episódio reforça a necessidade de atenção redobrada às normas éticas que regem a publicidade na advocacia, especialmente em um cenário de crescente presença digital. A seguir, analisamos os fundamentos dessa condenação, os limites impostos pela OAB e os cuidados indispensáveis para evitar sanções semelhantes.
Ação civil pública e decisão judicial
A OAB/RS ingressou com uma ação civil pública contra o profissional e a empresa envolvida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão de primeiro grau, evidenciando que o advogado praticou publicidade irregular, além de captação indevida de clientela, conforme previsto na legislação e no Código de Ética da advocacia.
Regulamentação e atualização das normas de publicidade
O Provimento 205/2021 da OAB atualizou as normas sobre publicidade na advocacia, trazendo diversas mudanças que impactam diretamente o modo como os advogados devem divulgar seus serviços. Apesar das novidades, ainda há muitos profissionais que desconhecem as regras específicas e os limites impostos para a veiculação das informações.
Riscos financeiros e disciplinares
A publicidade irregular não se limita a penalidades financeiras elevadas, como no caso citado, mas também pode implicar infrações disciplinares no âmbito do processo disciplinar da OAB. É fundamental que os advogados avaliem cuidadosamente suas estratégias de divulgação e campanhas, assegurando a conformidade com as normas vigentes.
Orientação para a prática responsável
A publicidade irregular pode resultar em consequências severas para o advogado, tanto financeiras quanto disciplinares. Por isso, é indispensável manter-se atualizado quanto às regras da OAB e buscar orientação jurídica especializada para evitar penalidades. Quando houver dúvidas ou necessidade de revisão nas campanhas de publicidade, procure um advogado especializado em processo disciplinar da OAB para assegurar a conformidade e proteger sua carreira.
Por Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB
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