O Modelo de Recurso Decisão do Tribunal de Ética da OAB é uma ferramenta essencial para o advogado que busca reverter penalidades ou questionar decisões disciplinares consideradas injustas. Mais do que um simples documento, o recurso representa o exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa dentro da própria instituição que regula a advocacia no Brasil.
Em situações em que o tribunal de ética e disciplina da OAB impõe uma censura, suspensão ou até exclusão, o recurso é o meio adequado para provocar a revisão da decisão. Contudo, sua elaboração exige técnica, precisão e profundo conhecimento das normas que regem o processo ético-disciplinar.
Entendendo o Recurso Decisão do Tribunal de Ética da OAB
O recurso pode ser interposto por qualquer advogado que se sinta prejudicado com o resultado de um processo disciplinar. Essa instância revisora é fundamental, de tal modo que assegura a imparcialidade e a uniformidade das decisões. O objetivo não é apenas contestar a sanção/penalidade, mas colocar à mesa novos argumentos e evidências que demonstrem a ausência de dolo, má-fé ou violação ética.
Prazos e requisitos formais para interposição
O prazo para interpor o Recurso Decisão do Tribunal de Ética da OAB é, em regra, de 15 dias úteis a partir da notificação da decisão. O recurso deve ser protocolado junto ao mesmo Tribunal de Ética que proferiu o julgamento. Posteriormente, deve ser remetido à instância superior competente.
É válido observar os requisitos formais exigidos, como a identificação correta do processo, a qualificação do recorrente e a exposição clara dos fundamentos jurídicos. Vale lembrar que o não atendimento desses requisitos pode levar ao indeferimento liminar do pedido.
Estrutura e Fundamentação do Recurso
Um modelo de recurso eficiente deve conter uma exposição ordenada dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido de reforma da decisão. A argumentação precisa ser técnica, mas também equilibrada e respeitosa, demonstrando que a intenção do advogado é esclarecer e corrigir eventuais equívocos do julgamento.
Na fundamentação do recurso, é necessário impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida para não afrontar o princípio da dialeticidade.
Argumentação jurídica e provas documentais
A fundamentação deve se apoiar em dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), no Código de Ética e Disciplina e nas resoluções aplicáveis. É recomendável destacar precedentes favoráveis e demonstrar, com base nos autos, a ausência de infração disciplinar ou a desproporcionalidade da penalidade imposta.
Provas de boa-fé, relatórios de atuação profissional e declarações de clientes são exemplos que podem influenciar positivamente a análise do caso.
Exemplo de Modelo de Recurso
A seguir, observe um modelo completo e formal de Recurso contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB, estruturado conforme as exigências do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), do Código de Ética e Disciplina.
Esse modelo serve como base e deve ser personalizado conforme o caso concreto, especialmente quanto aos fatos e fundamentos jurídicos.
MODELO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
Folha de rosto do Recurso:
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional [indicar Estado]
Ref.: Recurso contra decisão proferida no Processo Ético-Disciplinar nº [número do processo]
Recorrente: [Nome completo do advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com endereço profissional na [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 76 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB e no artigo 75, §3º, do Provimento nº 146/2011 do Conselho Federal da OAB, interpor o presente
RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Da tempestividade.
Portanto, o presente recurso é tempestivo.
Isto posto, requer seja este recurso conhecido e recebido nos efeitos que lhe são próprios. Por fim, requer a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB para seu processamento e julgamento.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [data].
[Nome do Advogado Recorrente]
OAB/[UF] [número]
Segunda Folha do Recurso:
Ref.: Recurso contra decisão proferida no Processo Ético-Disciplinar nº [número do processo]
EGRÉGIO CONSELHO SECCIONAL DA OAB.
NOBRES JULGADORES,
SENHOR (A) CONSELHEIRO (A) RELATOR(A),
I – DOS FATOS
O Recorrente foi processado perante o Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/[UF], acusado de suposta infração ao artigo [indicar artigo] do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e aos artigos [indicar] do Código de Ética e Disciplina.
Após regular a instrução processual, foi proferida decisão que aplicou a penalidade de [indicar qual – censura, suspensão, exclusão, etc.], sob o fundamento de que o Recorrente teria [resumir o motivo da condenação].
Todavia, com o devido respeito, a decisão merece reforma, pelos fundamentos a seguir delineados.
II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é cabível, conforme dispõe o artigo 75, §3º, do Provimento nº 146/2011 do Conselho Federal da OAB, que assegura a interposição de recurso ao Conselho Seccional ou ao Conselho Federal, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação da decisão.
A decisão recorrida foi publicada/notificada em [data], razão pela qual o presente recurso é tempestivo.
III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A decisão combatida merece ser reformada, pois não observou adequadamente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
[Explique aqui os principais argumentos jurídicos do caso: ausência de provas suficientes, erro de interpretação, nulidade processual, desproporcionalidade da pena, inexistência de dolo, entre outros.]
Por exemplo:
O simples fato de o Recorrente ter divulgado conteúdo informativo em suas redes sociais não caracteriza publicidade irregular, conforme o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que admite o marketing jurídico informativo desde que sem captação indevida de clientela. Assim, a conduta não configura infração disciplinar.
Além disso, não restou comprovada a intenção de locupletamento ilícito nem a violação de preceitos éticos, sendo desarrazoada a aplicação da penalidade imposta.
IV – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
O recebimento e processamento do presente recurso, com a remessa dos autos à instância superior competente;
O conhecimento e provimento do recurso, para que a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/[UF] seja reformada, com a consequente absolvição do Recorrente;
Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer-se a redução ou substituição da penalidade aplicada, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos complementares e sustentação oral, caso o rito permita.
V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Requer-se, por fim, que todas as comunicações e notificações referentes ao presente recurso sejam realizadas no endereço profissional indicado no preâmbulo desta peça, sob pena de nulidade.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [data].
[Nome do Advogado Recorrente]
OAB/[UF] [número]
Dica prática: Ao elaborar o recurso, o ideal é evitar a linguagem emocional, mantendo sempre o foco técnico e demonstrando domínio da legislação e dos precedentes do Conselho Federal da OAB. Afinal, esse cuidado transmite credibilidade e reforça a boa-fé do recorrente.
Conclusão
Apresentar um recurso bem fundamentado ao Tribunal de Ética da OAB é um ato de responsabilidade profissional. Cada detalhe, desde o cumprimento de prazos até a escolha dos argumentos, influencia diretamente no resultado. Por isso, buscar o apoio de um advogado especializado em processo disciplinar ajuda na elaboração de uma defesa mais consistente.
Por Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB
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