Prescrição intercorrente no processo disciplinar da OAB é um tema de extrema relevância para advogados que respondem a procedimentos ético-disciplinares. Esse instituto jurídico se configura quando o processo permanece paralisado por período superior a três anos consecutivos, sem a prática de atos válidos capazes de impulsionar o seu andamento.
Nessas hipóteses, a inércia da Administração Disciplinar pode conduzir à extinção da pretensão punitiva, assegurando ao profissional o respeito aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e do devido processo legal.
Ao longo deste artigo, você entenderá como a prescrição intercorrente é aplicada na prática. Além disso, saberá quais fundamentos jurídicos a sustentam e de que forma ela pode impactar diretamente a sua defesa. Continue a leitura e aprofunde-se no tema!
Fundamentação legal e interpretação do Conselho Federal
De acordo com a Súmula 01/2011 do Conselho Federal da OAB, a contagem do prazo de três anos exige que não haja qualquer despacho ou julgamento durante esse período.
Dúvidas comuns sobre prescrição intercorrente
Muitos advogados e cidadãos questionam: “Fui condenado em 1ª instância no Tribunal de Ética e Disciplina, recorri, e já se passaram mais de três anos sem julgamento pelo Conselho Seccional. A prescrição intercorrente já ocorreu?”
A resposta depende da análise da existência de despachos durante esse período.
O que configura um despacho interruptivo?
São exemplos de despachos considerados interruptivos para fins de prescrição intercorrente:
- Despacho do presidente da turma determinando a distribuição do processo a um relator;
- Despacho do presidente requisitando intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões;
- Despacho do relator marcando a inclusão do processo em pauta para julgamento.
É imprescindível analisar o processo detalhadamente para verificar a existência desses atos processuais.
Não basta o transcurso de mais de três anos, é necessário que a paralisação seja efetiva e sem qualquer despacho.
Jurisprudência recente do Conselho Federal da OAB
Existem precedentes recentes, dos anos de 2021 e 2022, nos quais o Conselho Federal não considera despachos ordinatórios ou de mero expediente como marco interruptivo para a prescrição intercorrente. Exemplos desses despachos incluem a redesignação de relator ou a redistribuição do processo devido à renovação do Conselho Seccional (processos 49.0000.2021.003330-6/SCA-STU e 49.0000.2020.005181-2/SCA-STU).
Decisões relevantes
No julgamento do recurso 49.0000.2012.013068-8/OEP, o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB reconheceu a prescrição intercorrente após constatar três anos e quatro meses entre as últimas decisões.
Da mesma forma, no recurso 49.0000.2019.013160-9/SCA-TTU, o Conselho Federal considerou ocorrido o prazo prescricional intercorrente por ausência de causas interruptivas em mais de três anos entre a defesa prévia e o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
Considerações finais
Apesar da existência de precedentes, cada caso deve ser analisado individualmente para verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no processo disciplinar da OAB.
Para preservar seu direito e evitar prejuízos decorrentes de processos disciplinares, busque a orientação de um advogado especializado em processo disciplinar na OAB.
Para aprofundar o tema da prescrição, recomendamos a leitura do artigo: https://pedrorafael.adv.br/prescricao-no-processo-etico-disciplinar-da-oab/
Por Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB.
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