Ao elaborar a defesa em processo ético-disciplinar no âmbito da OAB, é comum que advogados questionem a aplicabilidade do instituto da decadência às representações disciplinares. Embora o Estatuto da Advocacia não trate do tema de forma expressa, o Conselho Federal da OAB possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a incidência da decadência em determinadas hipóteses.
Compreender como a prescrição e a decadência são analisadas nos processos éticos da OAB pode ser decisivo para a estratégia defensiva e para a proteção do exercício profissional. Por isso, continue a leitura e entenda, de forma clara e objetiva, quais são os prazos aplicáveis, os fundamentos jurídicos e os posicionamentos mais relevantes sobre o tema.
Jurisprudência do Conselho Federal sobre a Decadência
No julgamento do recurso nº 25.0000.2022.000123-4/SCA-TTU, datado de 24/11/2022, o Conselho Federal estabeleceu que a decadência para apresentar representação perante a OAB ocorre em 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento dos fatos considerados infracionais. Tal entendimento evita que o advogado permaneça sujeitado ao poder disciplinar indefinidamente.
Prescrição no Processo Disciplinar da OAB
Outra dúvida frequente reside na contagem do prazo prescricional, incluindo a prescrição intercorrente e as causas interruptivas aplicáveis. O Conselho Federal da OAB distingue a causa interruptiva de acordo com a origem da representação, seja ela de ofício ou por iniciativa do cliente.
Decisões Recentes sobre Prazo Prescricional
Em 16/11/2022, no julgamento do recurso nº 49.0000.2021.008042-2/SCA-STU, foi decidido que o início do prazo prescricional para processos que visam a exclusão do advogado dos quadros da OAB, conforme o artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia, é o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar que acarretou suspensão do exercício profissional. Só a partir desse momento surge o direito específico de punição.
Entretanto, a Terceira Turma da Segunda Câmara modificou seu entendimento, considerando que penas administrativas anteriores não podem projetar a reincidência indefinidamente. Ressaltou-se a necessidade de observar o prazo expurgador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, aplicando-se o mesmo prazo de 5 (cinco) anos para o processo ético-disciplinar da OAB, que prescreve em igual período.
Assim, condenações disciplinares cujo cumprimento ocorreu há mais de cinco anos não podem ser utilizadas para caracterizar reincidência ou fundamentar a instauração de novo processo de exclusão. Essa posição respeita o princípio constitucional de vedação a penas perpétuas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Artigos Relacionados sobre Prescrição e Decadência no Processo Ético Disciplina da OAB
Para aprofundar seu conhecimento, disponibilizamos cinco artigos específicos que abordam diferentes aspectos da prescrição e decadência em processos ético-disciplinares:
1º artigo “Prescrição no processo ético disciplinar da OAB”.
2º artigo “Como é que se conta o prazo prescricional no processo ético disciplinar da OAB?”
3º artigo “Processo disciplinar OAB: Como contar o prazo de prescrição?”
4º artigo “Processo Disciplinar OAB: Prescrição intercorrente e precedentes do Conselho Federal.”
5º artigo “Existe decadência no processo ético-disciplinar da OAB?”
Esses conteúdos foram reunidos para facilitar sua compreensão sobre prazos no processo ético disciplinar da OAB.
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Considerações Finais
Ao lidar com assuntos tão específicos quanto a prescrição e decadência no processo ético disciplinar da OAB, é fundamental contar com o suporte de um advogado especializado na área. A correta interpretação dos prazos e a aplicação da legislação e jurisprudência pertinentes são essenciais para uma defesa eficaz.
Por isso, recomendamos buscar orientações jurídicas qualificadas para proteger seus direitos enquanto profissional da advocacia.
Por Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB.
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