O que diz o Provimento 205 da OAB? Essa é uma das perguntas mais comuns entre advogados que buscam se posicionar no meio digital sem infringir as normas da Ordem.
Afinal, a publicidade na advocacia passou por mudanças importantes com a edição do Provimento 205/2021 OAB, que atualizou as diretrizes sobre comunicação e marketing jurídico.
O tema é essencial, pois une dois pilares fundamentais: ética na advocacia e modernização das práticas de divulgação.
Ao compreender as regras da OAB sobre publicidade, é possível construir uma presença digital sólida, alinhada ao Código de Ética OAB, sem riscos disciplinares.
O que é o Provimento 205/2021 da OAB?
Definição e Objetivo
O Provimento 205/2021 da OAB é a norma que regulamenta a forma como o advogado pode utilizar a publicidade. Seu objetivo é permitir que a advocacia acompanhe a realidade digital, preservando, ao mesmo tempo, os princípios de sobriedade e discrição.
Base Legal
Ele não substitui o Código de Ética OAB, mas funciona como complemento. A ideia, de modo geral, é detalhar como o advogado pode aplicar estratégias de comunicação de forma informativa, sem transformar a profissão em atividade mercantil.
Principais Pontos do Provimento 205: O que é Permitido?
Marketing de Conteúdo
É permitido ao advogado investir em marketing jurídico por meio da produção de artigos, vídeos, podcasts e outros materiais de caráter informativo.
Entre os exemplos práticos cabem: escrever sobre mudanças legislativas, gravar um vídeo explicando direitos trabalhistas ou produzir um guia rápido sobre contratos empresariais.
Redes Sociais
As redes sociais podem ser usadas, desde que o conteúdo seja profissional e informativo. Aqui, a linha tênue é clara: publicar dicas e informações jurídicas é aceitável; já ostentar patrimônio ou prometer resultados não é.
Anúncios Pagos (Google Ads, Social Ads)
O provimento trouxe segurança ao uso de anúncios pagos. Um advogado pode impulsionar conteúdos, desde que tenham caráter educativo e não sejam sensacionalistas.
Por exemplo: “Entenda seus direitos na rescisão contratual” é permitido, enquanto “Ganhe sua causa com nosso escritório” é vedado.
Sites e Blogs
São ferramentas essenciais para a presença digital. O site pode apresentar informações institucionais, áreas de atuação, artigos e contato. Já o blog é ideal para gerar conteúdo relevante, reforçando a autoridade do profissional.
Publicidade Ativa vs. Passiva
O texto diferencia a publicidade ativa (quando o advogado impulsiona conteúdos) da passiva (quando apenas disponibiliza informações em seus canais). Ambas são aceitas, desde que cumpram os requisitos de ética e sobriedade.
O que é Vedado pelo Provimento 205 da OAB?
Mercantilização da Profissão
É vedada qualquer tentativa de captar clientes de forma mercantilista. Isso inclui ostentação, promessa de resultado e frases de autopromoção agressiva.
Publicidade Abusiva ou Enganosa
Não se pode usar termos sensacionalistas, comparações com outros advogados ou garantias de sucesso. Portanto, o foco deve sempre ser o caráter educativo.
Divulgação de Valores de Honorários
A norma é clara: advogados não podem divulgar preços de serviços em anúncios, sites ou redes sociais. Essa prática compromete a dignidade da profissão.
Uso de Modelos e Símbolos da OAB
Logotipos e símbolos oficiais da OAB não podem ser utilizados em materiais publicitários. A identidade visual do advogado deve ser independente.
Princípios Fundamentais da Publicidade Ética
Discrição e Sobriedade
Toda comunicação deve respeitar esses princípios. O advogado deve transmitir confiança e profissionalismo, sem apelos comerciais.
Caráter Meramente Informativo
O conteúdo deve ter caráter educativo. A ideia é ajudar o público a compreender seus direitos, não vender serviços.
Respeito à Dignidade da Profissão
O maior cuidado é preservar a imagem da advocacia. A publicidade deve reforçar o valor social do direito, não reduzi-lo a uma simples prestação de serviços.
Use o Marketing Jurídico de Forma Ética para Evitar Problemas!
De fato, saber o que diz o Provimento 205 da OAB é fundamental para quem deseja investir em marketing jurídico de forma responsável.
O texto garante que advogados possam usar ferramentas digitais modernas, sem abrir mão da ética na advocacia.
Antes de iniciar qualquer ação de divulgação, é importante estudar o provimento e verificar como aplicar suas orientações.
Assim, evita-se sanções e constrói-se uma presença digital sólida, baseada em credibilidade e confiança.
Então, concluindo, consulte o texto completo do Provimento 205/2021 OAB antes de iniciar estratégias de comunicação.
Afinal, a compreensão das regras da OAB sobre publicidade é o primeiro passo para desenvolver um marketing jurídico eficaz, ético e alinhado ao Código de Ética OAB.
Por Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB
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