Renúncia de Procuração por Advogado: Como Fazer Corretamente e Evitar Processo Disciplinar na OAB.

Renúncia de Procuração por Advogado: Como Fazer Corretamente e Evitar Processo Disciplinar na OAB. 

Advogado, você sabe como renunciar à procuração sem gerar problemas com o cliente ou com a OAB?
Essa é uma etapa que exige mais do que simplesmente protocolar um documento. É necessário observar os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e também o Código de Processo Civil. 

O que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB: 

• A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança. Quando esta se rompe, o profissional deve substabelecer ou renunciar ao mandato (art. 10). 

• A inércia do cliente quanto ao andamento do processo é motivo legítimo para renúncia (art. 15). 

• O advogado não deve mencionar o motivo da renúncia (art. 16). 

• É obrigado a acompanhar o processo por mais 10 dias após a renúncia, salvo se substituído antes (art. 16). 

• A renúncia deve ser imediatamente protocolada nos autos. 

• A renúncia não afasta a responsabilidade por eventuais danos causados ao cliente ou a terceiros. 

• Para ajuizar ação de cobrança de honorários, o advogado deve renunciar previamente ao mandato, caso o cliente esteja inadimplente (art. 54). 

O que diz o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94): 

• Constitui infração disciplinar abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia (Art. 34, IX). 

O que diz o Código de Processo Civil: 

• O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo (Art. 112). 

• Deve comprovar que comunicou formalmente a renúncia ao cliente.  

• Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o cliente, se necessário para evitar prejuízo. 

• Não é necessário comunicar o cliente quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. 

⚠️ Cuidados Antes de Protocolar a Renúncia: 

• Ler o contrato de honorários. Quais são as regras para renunciar e rescindir o contrato. 

• O cliente pagou todo os honorários? Se o cliente pagou por todo o serviço, e você não vai terminar o serviço, é importante negociar com o cliente, senão você pode ser condenado por locupletamento em processo disciplinar da OAB. 

* * * 

Modelo de Notificação de Renúncia de Mandato é uma orientação, deve ser adaptado de acordo com o seu caso. 

NOTIFICAÇÃO RENÚNCIA DE MANDATO 

NOTIFICANTE: [Nome do advogado], [qualificação], inscrito na OAB/[UF] sob nº ___. 

NOTIFICADO: [Nome do cliente], [qualificação]. 

Prezado(a) cliente, 

Por meio desta, notifico Vossa Senhoria da renúncia ao mandato que me foi outorgado por procuração “ad judicia”, referente ao(s) processo(s) nº [número do processo], em trâmite perante a [vara e comarca]. 

Com isso, fica também rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. 

Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, reproduzido abaixo, comunico a renúncia ao mandato: 

“Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 

• 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.”

Assim, Vossa Senhoria dispõe do prazo legal de 10 (dez) dias para constituir novo patrono. 

Coloco-me à disposição durante esse período, nos termos da legislação vigente, para garantir que não haja prejuízo à parte. 

Sem mais, renovo votos de estima e consideração. 

[Cidade/UF], [data]. 

[Nome completo do advogado] 

OAB/[UF] nº ___ 

* * * 

Considerações Finais 

Renunciar à procuração é um direito do advogado, mas exige conduta técnica e ética. 

Comunicar adequadamente o cliente e o juízo, manter o acompanhamento por 10 dias e observar eventuais pendências contratuais são cuidados mínimos para evitar representações disciplinares. 

Pedro Rafael de Moura Meireles. 

Advogado especialista em processo ético-disciplinar da OAB, com ampla experiência na defesa de advogados perante Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.