A Defesa em Segunda e Terceira Instâncias: Recursos no Processo Disciplinar da OAB
O processo disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é estruturado para garantir o devido processo legal e a ampla defesa em três instâncias administrativas. Após a decisão de primeira instância, o advogado representado ou o representante (em verdade, qualquer um pode recorrer) tem o direito de recorrer, buscando…




