Tribunal de Ética e Disciplina da OAB ▪️Primeira instância do processo disciplinar. ▪️Fases principais: defesa prévia, audiência de instrução… Ler mais
Conselho Seccional da OAB ▪️Segunda instância. ▪️Análise e julgamento do recurso contra decisão do TED. Ler mais
Conselho Federal da OAB ▪️Terceira instância. ▪️Análise e julgamento do recurso contra decisão do Conselho Seccional. Ler mais