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Guia prático sobre Prescrição no Processo Disciplinar da OAB.
Em que pese existir o artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), a norma necessita de interpretação. Muitos advogados que respondem a processo ético disciplinar da OAB nos ligam com dúvidas, se realmente o processo está prescrito. Muitos advogados representados entendem que se o processo disciplinar…
